Portal RJ

1. Informações RJ

Este espaço destina-se à transparência e interlocução direta com os credores (Processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531).

2. Documentação e Notificações

Para pagamento do crédito, é necessário o envio dos documentos abaixo para os e-mails:
recuperacaojudicial@gvo.com.br e gvo@r4cempresarial.com.br

Certidão de Habilitação Judicial (CHC);
Procuração específica para atuação na Recuperação Judicial - Processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531 (com poderes et extra);
Documentos pessoais do credor;
Indicação dos dados bancários do favorecido.

* A documentação acima deverá ser enviada em e-mail individualizado por Credor.

Todas as notificações/comunicações serão realizadas por escrito ao Grupo Virgolino de Oliveira:

Fazenda Santo Antônio, s/n Zona Rural, Ariranha - SP | CEP 15.960-000
E-mail: recuperacaojudicial@gvo.com.br
Contato Telefônico: (17) 3531-3801
A/C: Dra. Gabriela Garcia Rici

“Dado o expressivo volume diário de solicitações, as respostas se darão dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis”

3. Critério de Pagamentos

Aviso: Clique em um dos cards abaixo para expandir os detalhes de cada categoria.

Classe ITrabalhistas

Classe IIIQuirografários

Classe IVME e EPP

7. PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS (CLASSE I)

• Resumo das Opções

Até R$ 10.000,00: Recebimento integral à vista em até 30 dias do desembolso DIP.

Até 150 Salários Mínimos: O credor escolhe entre Opção A (deságio de 30% à vista) ou Opção B (fixo de R$ 10 mil à vista).

Acima de 150 Salários Mínimos: Os primeiros 150 SM seguem a regra anterior. O saldo excedente tem deságio de 70% + 30% adicional, pago à vista.

7.1. Pagamento dos Créditos Trabalhistas nos termos do Plano Original. Sem prejuízo dos pagamentos já efetuados nos termos do Plano Original, os Credores Trabalhistas observarão o disposto abaixo com relação à forma de pagamento dos seus respectivos Créditos Trabalhistas. As disposições deste Plano substituem as disposições do Plano Original quanto ao pagamento dos Créditos Trabalhistas, respeitados os pagamentos já efetuados, inclusive quanto à quitação dos Créditos Trabalhistas que tenham sido integralmente pagos nos termos do Plano Original.

7.2. Pagamento Remanescente dos Credores Trabalhistas. O pagamento dos saldos devedores dos Créditos Trabalhistas será realizado prioritariamente com os recursos do Financiamento DIP Trabalhista, e será devido em prazo estipulado a partir da Data de Desembolso do Financiamento DIP Trabalhista, conforme escolha de cada Credor Trabalhista, de acordo com as disposições das subcláusulas a seguir.

7.2.1. Créditos Trabalhistas – remanescentes até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os Credores Trabalhistas com créditos remanescentes com valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) receberão o valor total de seu crédito remanescente à vista, em até 30 (trinta) dias a contar da Data de Desembolso DIP do Financiamento DIP Trabalhista.

7.2.2. Créditos Trabalhistas – remanescentes até 150 salários-mínimos. Os Credores Trabalhistas com créditos remanescentes com valor entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) e 150 salários-mínimos poderão optar pelo recebimento dos seus Créditos Trabalhistas, até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos vigentes na Homologação do Plano, ou o saldo do Crédito Trabalhista, o que for menor, conforme uma das opções abaixo definidas:
(i) Opção A: pagamento à vista, em até 30 (trinta) dias a contar da Data de Desembolso DIP do Financiamento DIP Trabalhista, observado o deságio de 30% (trinta por cento) em relação ao saldo do Crédito Trabalhista habilitado, até o limite de 150 salários-mínimos; ou
(ii) Opção B: pagamento à vista, em até 30 (trinta) dias a contar da Data de Desembolso DIP do Financiamento DIP Trabalhista, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7.2.2.1. Os Credores Trabalhistas deverão comunicar a opção desejada: (i) no próprio Termo de Adesão ao Plano, caso aplicável; ou (ii) em até 15 (quinze) dias corridos a contar da Homologação do Plano, mediante o envio de notificação às Recuperandas ao e-mail recuperacaojudicial@gvo.com.br. Terá o pagamento de seus Créditos Trabalhistas automaticamente alocado na Opção A o Credor Trabalhista que, por qualquer motivo, não se manifestar no prazo previsto acima ou não indicar de forma clara a opção escolhida.

7.2.3. Créditos Trabalhistas superiores a 150 salários-mínimos. Os Credores Trabalhistas cujos Créditos Trabalhistas ultrapassem o valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, vigentes na data de homologação do Plano, terão seus créditos pagos da seguinte forma:
(i) a parcela do respectivo Crédito Trabalhista correspondente a até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos será paga nos termos da Cláusula 7.2.2 acima; e
(ii) após o pagamento mencionado no item “(i)” acima, o valor excedente a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos sofrerá um deságio inicial de 70% (setenta por cento) e será pago à vista, em até 30 (trinta) dias a contar da Data de Desembolso DIP do Financiamento DIP Trabalhista, sendo aplicado sobre o saldo devedor, após o deságio inicial previsto neste subitem, um deságio adicional de 30% (trinta por cento).

7.3. Acordos na Justiça do Trabalho. As Recuperandas ficam autorizadas a celebrar acordos no âmbito da Justiça do Trabalho, para pagamento dos Créditos Trabalhistas, desde que respeitados os termos deste Plano e o tratamento igualitário entre os credores.

7.4. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em razão dos termos da referida transação tributária com a PGFN, o pagamento dos Créditos Trabalhistas relativos a verbas do FGTS será realizado nos termos da referida transação, cabendo aos Credores Trabalhistas o levantamento das referidas quantias conforme regras aplicáveis ao resgate de recursos do FGTS.

7.4.1. Os Credores Trabalhistas que estiverem representados por advogados farão o levantamento do FGTS, anualmente, por meio de alvará judicial a ser requerido e expedido pela Justiça do Trabalho.

7.6. Quitação dos Créditos Trabalhistas. Os pagamentos realizados na forma desta Cláusula acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável dos Credores Trabalhistas em relação a todos os seus Créditos Trabalhistas contra o Grupo Virgolino de Oliveira.

PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO: Enviar e-mail individual por credor para recuperacaojudicial@gvo.com.br e gvo@r4cempresarial.com.br com:
• Certidão de Habilitação Judicial (CHC);
• Procuração específica (Proc. nº 1000626-29.2021.8.26.0531);
• Documentos pessoais e Dados bancários do favorecido.

9. PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (CLASSE III)

Resumo das Opções de Recebimento

• Pagamento Inicial: Até R$ 15.000,00 em parcela única (para quem não recebeu no Plano Original), em até 45 dias do desembolso DIP Giro.

• Saldo Remanescente: Sujeito a deságio mínimo de 80% sobre o valor nominal.

• Fonte de Recursos: Pagamento condicionado à alienação de ativos (UPIs), como Usina José Bonifácio, Terras, Imóveis Urbanos e créditos tributários (PIS/COFINS).

9.1. Pagamento Inicial. Os Credores Quirografários fazem jus ao recebimento de pagamento inicial de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respeitado o limite de cada Crédito Quirografário, em uma única parcela devida em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados da Data de Desembolso DIP Giro, caso não tenham recebido o pagamento inicial previsto no Plano Original. Cada Credor Quirografário faz jus a um único pagamento inicial, com base no Plano Original ou neste Plano.

9.2. Pagamento dos Créditos Quirografários. O saldo remanescente dos Créditos Quirografários estará sujeito a um deságio mínimo de 80% (oitenta por cento) e será pago pelas Recuperandas, mediante distribuição dos recursos, de forma pro rata e pari passu entre eles e os Credores ME e EPP, advindos dos seguintes eventos:
(i) eventual sobejo da alienação da UPI Usina José Bonifácio;
(ii) alienação da UPI Terras – Parte II;
(iii) alienação da UPI Imóveis Urbanos;
(iv) eventual sobejo da alienação da UPI Terras - Parte I;
(v) eventuais recursos excedentes da venda da UPI Imóveis, UPI Usina Monções e UPI Usina Itapira;
(vi) recursos advindos do pagamento dos Créditos Futuros de Exclusão de PIS e COFINS.

9.3. Pagamento dos Credores Quirografários Financiadores. Receberão seus créditos de forma pro rata, observada a Parcela Mínima do Investidor, mediante a destinação de 90% do saldo dos recursos decorrentes da alienação UPI Terras – Parte I. Havendo saldo remanescente não pago, tal valor será pago de forma pro rata e pari passu com os demais Credores Quirografários e Credores ME e EPP.

9.3.1. Caso qualquer forma de pagamento seja implementada antes do cancelamento das Senior Notes, os Credores Quirografários Financiadores deverão adotar as medidas necessárias para efetivar a troca de suas Senior Notes por título representativo de dívida que reflita as condições deste Plano.

9.4. Quitação. Os pagamentos aos Credores Quirografários realizados na forma desta Cláusula 9 acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável dos Credores Quirografários em relação a todos os seus Créditos Quirografários contra o Grupo Virgolino de Oliveira.

10. PAGAMENTO DOS CREDORES ME E EPP (CLASSE IV)

Resumo das Opções de Recebimento

• Pagamento Inicial: Até R$ 15.000,00 em parcela única (para quem não recebeu no Plano Original), em até 45 dias do desembolso DIP Giro.

• Saldo Remanescente: Sujeito a deságio mínimo de 80% sobre o valor nominal.

• Forma de Pagamento: Rateio pro rata e pari passu junto com os Credores Quirografários (Classe III), conforme os recursos de alienação de ativos.

10.1. Pagamento Inicial. Os Credores ME e EPP fazem jus ao recebimento de pagamento inicial de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respeitado o limite de cada Crédito ME e EPP, em uma única parcela, devida em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados da Data de Desembolso DIP Giro, caso não tenham recebido o pagamento inicial aos Credores ME e EPP previsto no Plano Original. Ou seja, cada Credor ME e EPP faz jus a um único pagamento inicial, com base no Plano Original ou neste Plano.

10.2. Pagamento Crédito Remanescente. O saldo devedor dos Créditos ME e EPP, após o pagamento previsto na Cláusula 10.1 acima, sofrerá o deságio mínimo de 80% (oitenta por cento) e será pago pelas Recuperandas por meio da distribuição dos recursos indicados na Cláusula 9.2 acima, de forma pro rata e pari passu entre os Credores Quirografários e os Credores ME e EPP.

10.3. Quitação. Os pagamentos aos Credores detentores dos Créditos ME e EPP realizados na forma desta Cláusula 10 acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável dos Credores ME e EPP em relação a todos os seus Créditos ME e EPP contra o Grupo Virgolino de Oliveira.